Uma lei que ninguém consegue usar fica parecendo promessa. Desde 2024, o Marco Legal dos Games reconhecia jogos eletrônicos como produto cultural e obra audiovisual interativa, mas faltava dizer quem faz o quê. O decreto assinado nesta semana preenche esse espaço e distribui tarefas entre ministérios, Ancine, INPI e Receita Federal.

A parte mais concreta é o dinheiro. Segundo o jornal O Tempo, a Ancine vai propor ao comitê gestor do FSA reduzir o valor mínimo dos empréstimos de R$ 500 mil para a faixa de R$ 150 mil, com juros caindo de TR mais 2% para TR mais 0,5% ao ano. O fundo reservou R$ 460 milhões em crédito para o audiovisual em 2026, com games incluídos. A Ancine também vai definir como projetos de jogos acessam os incentivos da Lei do Audiovisual e o que conta como produção independente.

O resto do decreto espalha responsabilidades. O Ministério da Cultura cuida da Game Brasil, uma plataforma pública e gratuita para catalogar jogos nacionais e mostrar onde encontrá-los, com investimento inicial de R$ 1,4 milhão, e de uma rede de espaços de formação e pesquisa. A Saúde vai regular o uso terapêutico de jogos, o Esporte integra os esports às políticas esportivas, o INPI cria regras de registro, e a Receita deve simplificar a importação de equipamentos de desenvolvimento. Jogos financiados com dinheiro federal terão de ser depositados para preservação.

Fico pensando no estúdio pequeno que lê isso. Uma pesquisa da Abragames com a ApexBrasil, feita com 297 desenvolvedoras, mostrou que 60% nunca usaram financiamento público, e baixar o piso do empréstimo para R$ 150 mil conversa diretamente com esse público. Quando escrevemos sobre o que o Marco Legal mudava para quem trabalha com jogos, a dúvida era justamente quando a lei sairia do papel.

Ainda faltam atos complementares, como a portaria da Saúde, as regras do INPI e a decisão final do comitê do FSA, e é comum que política pública perca fôlego justamente nessa etapa. O setor cresceu de 133 desenvolvedoras em 2014 para 1.042 em 2023, quase todas pequenas e acostumadas a fazer tudo sem ajuda. Agora existe um balcão, e o teste real vai acontecer na fila dele.